Termos de Uso

1. Objeto

Os presentes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Am Smart, software como serviço (SaaS) de propriedade e operação da A. M Engenharia e Segurança do Trabalho LTDA - EPP (CNPJ 43.487.379/0001-19), doravante "AM Engenharia", destinada à gestão de inspeções de equipamentos industriais, documentos de segurança do trabalho, treinamentos NR, controle de jornada, saúde ocupacional e integrações com o eSocial.

2. Definições

• Plataforma / Sistema: o aplicativo web Am Smart, suas APIs, integrações e materiais disponibilizados.
• Cliente: pessoa jurídica contratante dos serviços, identificada por seu CNPJ, em favor da qual a Plataforma é disponibilizada.
• Usuário: pessoa natural autorizada a acessar a Plataforma — administradores da AM Engenharia, analistas, inspetores ou receptores vinculados ao Cliente.
• Conteúdo do Cliente: dados, documentos, imagens, fotos, relatórios e demais informações inseridos pelo Cliente ou em seu nome.

3. Cadastro e credenciais de acesso

O acesso à Plataforma é restrito a Usuários previamente cadastrados. As credenciais (e-mail e senha) são pessoais, intransferíveis e sigilosas. O Usuário é responsável por todas as operações realizadas sob seu usuário, devendo:

• Manter as informações cadastrais atualizadas;
• Adotar senhas fortes e trocá-las periodicamente;
• Comunicar imediatamente à AM Engenharia qualquer suspeita de uso indevido, perda ou furto de credenciais;
• Não compartilhar credenciais com terceiros, ainda que do mesmo Cliente.

4. Licença de uso e propriedade intelectual

Os Termos de Uso conferem ao Cliente e seus Usuários uma licença de uso limitada, temporária, não exclusiva, intransferível e revogável sobre a Plataforma, enquanto vigente o contrato de prestação de serviços e adimplentes as contraprestações.

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre o software, layout, código-fonte, banco de dados estruturais, marcas, logotipos, nomes comerciais, ícones e demais elementos da Plataforma pertencem exclusivamente à AM Engenharia ou aos seus licenciantes (Lei nº 9.609/1998 e Lei nº 9.279/1996). É vedada qualquer forma de cópia, engenharia reversa, decompilação, redistribuição, sublicenciamento ou exploração comercial sem prévia autorização escrita.

O Conteúdo do Cliente permanece de propriedade do Cliente. Ao inseri-lo na Plataforma, o Cliente concede à AM Engenharia uma licença limitada à finalidade exclusiva da execução do contrato.

5. Obrigações do Usuário e do Cliente

1. Utilizar a Plataforma de forma lícita, de boa-fé, e em estrita observância à legislação aplicável (LGPD, CLT, Normas Regulamentadoras do MTE, Marco Civil da Internet, etc.).
2. Inserir somente dados verídicos, atualizados e dos quais tenha legitimidade para tratar.
3. Garantir o cumprimento, perante seus colaboradores e terceiros, das obrigações de transparência e demais direitos previstos na LGPD, em sua condição de controlador.
4. Manter ambiente computacional próprio seguro (antivírus, atualizações, controle de acesso físico aos terminais de ponto e EPI).
5. Reportar imediatamente qualquer incidente de segurança identificado.
6. Adimplir, nos prazos contratados, as obrigações financeiras decorrentes do contrato.

6. Condutas vedadas

É expressamente vedado:

• Realizar testes de invasão, varreduras de vulnerabilidades ou qualquer tentativa de comprometer a segurança da Plataforma sem autorização prévia formal;
• Utilizar a Plataforma para envio de spam, conteúdo ilegal, calunioso, difamatório, racista, discriminatório ou que viole direitos de terceiros;
• Inserir vírus, trojans, worms ou qualquer código malicioso;
• Coletar dados de outros Usuários sem fundamento legal;
• Usar robôs, scrapers ou ferramentas automatizadas para extração massiva de dados;
• Burlar mecanismos de segurança, autenticação ou auditoria.

A violação destas vedações autoriza a AM Engenharia a suspender imediatamente o acesso, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal cabível (Lei nº 12.737/2012 — Lei Carolina Dieckmann).

7. Disponibilidade, manutenção e suporte

A AM Engenharia empreenderá seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível em regime 24x7, ressalvadas:

• Paradas programadas para manutenção, comunicadas com antecedência mínima de 48 horas;
• Paradas emergenciais para correção de falhas críticas ou de segurança;
• Indisponibilidades decorrentes de caso fortuito, força maior, ataques cibernéticos, falhas em redes de telecomunicações ou de fornecedores de infraestrutura.

O suporte técnico é prestado por meio dos canais informados em contrato e/ou pelo e-mail contato@amengenhariaseg.com.br, em dias úteis, observada a complexidade técnica de cada demanda.

8. Pagamento, contratação e suspensão

As condições comerciais, módulos contratados, prazos, valores, reajustes e formas de pagamento são definidos em proposta comercial e contrato específico, dos quais estes Termos são parte integrante. A inadimplência por prazo superior a 30 (trinta) dias autoriza a suspensão do acesso, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos e encargos legais.

9. Limitação de responsabilidade

A AM Engenharia não se responsabiliza por:

• Atos, omissões, fraudes ou negligência praticados pelo próprio Cliente, seus Usuários ou terceiros;
• Decisões tomadas com base em dados inseridos incorretamente pelo Cliente;
• Indisponibilidade decorrente de fatores externos à sua esfera de controle (operadoras de internet, provedores em nuvem, falhas elétricas);
• Lucros cessantes ou danos indiretos, salvo nos casos em que a lei expressamente os imponha.

A responsabilidade total da AM Engenharia, em qualquer hipótese, fica limitada ao montante efetivamente pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a controvérsia, salvo quando dolo, fraude ou descumprimento doloso da LGPD.

10. Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, bem como pelas Cláusulas de Proteção de Dados constantes do contrato de prestação de serviços. Em caso de conflito entre estes Termos e a Política, prevalece a redação que melhor atenda ao titular dos dados.

11. Rescisão e exclusão de dados

Qualquer das partes poderá rescindir o contrato, sem ônus, mediante aviso prévio escrito de 30 (trinta) dias, ressalvadas as obrigações pendentes. A funcionalidade de "Solicitar exclusão definitiva", disponibilizada na área autenticada do Cliente, gera pedido formal de eliminação integral dos dados, o qual implica rescisão automática do contrato com a AM Engenharia, observados os procedimentos descritos na seção 11 da Política de Privacidade.

A exclusão será executada após a confirmação formal pela equipe da AM Engenharia e o cumprimento das obrigações legais de retenção documental, em especial as previstas em normas trabalhistas, previdenciárias e de SST.

12. Alterações

Estes Termos poderão ser revistos periodicamente. Alterações substanciais serão comunicadas aos Clientes com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sendo-lhes assegurado o direito de rescindir o contrato caso não concordem com a nova redação. A continuidade no uso após o prazo de comunicação implica aceitação tácita.

13. Foro e legislação aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Salvador, Estado da Bahia, para dirimir quaisquer controvérsias deles decorrentes, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvada a competência dos Juizados Especiais quando aplicável.

Salvador/BA, 20 de maio de 2026. — Versão 1.0.