Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

1. Quem somos e papéis no tratamento

A presente Política de Privacidade descreve como a A. M Engenharia e Segurança do Trabalho LTDA - EPP, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 43.487.379/0001-19, sediada em Barueri/SP, doravante denominada "AM Engenharia", coleta, utiliza, armazena, compartilha e protege dados pessoais por meio da plataforma Am Smart (o "Sistema"), disponibilizada sob o domínio portal.amengenhariaseg.com.br.

Nos termos do art. 5º, VI e VII, da LGPD, a AM Engenharia atua, conforme a natureza do tratamento, ora como controladora (quando define as finalidades do tratamento — p. ex., dados cadastrais de contratantes e usuários da plataforma), ora como operadora (quando trata dados pessoais de colaboradores das empresas contratantes por conta e ordem destas, no estrito cumprimento do contrato de prestação de serviços).

A empresa contratante usuária do Sistema (o "Cliente") é considerada controladora dos dados pessoais de seus próprios colaboradores, prepostos e terceiros que venham a ser inseridos na plataforma.

2. Definições

• Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais.
• Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável (art. 5º, I, LGPD).
• Dado pessoal sensível: dado sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico (art. 5º, II, LGPD).
• Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais (art. 5º, X, LGPD).
• ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

3. Dados pessoais que coletamos

A coleta de dados pessoais ocorre exclusivamente na medida do necessário para a execução do contrato, prestação dos serviços contratados e cumprimento de obrigações legais e regulatórias da AM Engenharia (em especial, das Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e do eSocial — Decreto nº 8.373/2014).

Não coletamos deliberadamente dados de crianças e adolescentes; nem dados sensíveis estranhos à finalidade ocupacional (origem racial, convicção religiosa, opinião política, vida sexual etc.).

4. Finalidades e bases legais

Cada tratamento de dado pessoal realizado na plataforma encontra respaldo em uma das hipóteses autorizativas do art. 7º (dados gerais) ou do art. 11 (dados sensíveis) da LGPD, conforme tabela abaixo.

5. Compartilhamento com terceiros (operadores e suboperadores)

A AM Engenharia não comercializa dados pessoais. O compartilhamento com terceiros ocorre estritamente para viabilizar a prestação dos serviços, mediante contrato com cláusulas específicas de proteção de dados, conforme disposto a seguir:

6. Transferência internacional de dados

Os serviços de AWS, OpenAI, Google e Brevo podem implicar transferência de dados pessoais para fora do território nacional. Tais transferências observam o disposto nos arts. 33 a 36 da LGPD e ocorrem para países que oferecem grau de proteção adequado ou mediante cláusulas-padrão contratuais aprovadas pelos respectivos órgãos de controle.

7. Tempo de retenção

Os dados pessoais são retidos pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observados os prazos legais de guarda obrigatória, dentre eles:

• Trabalhistas/previdenciários: até 5 anos após o término do vínculo (CF, art. 7º, XXIX).
• Documentos de SST e PPP: até 20 anos após o desligamento do trabalhador (NR-7 / IN INSS 128/2022).
• Eventos eSocial e logs de envio: conforme leiaute oficial, regra geral de 5 anos.
• Comprovantes de entrega de EPI (NR-6): mínimo 5 anos.
• Registros de acesso a aplicação (Marco Civil, art. 15): 6 meses.
• Trilha de auditoria interna: 5 anos, para fins de accountability.

Após o decurso do prazo de retenção ou no atendimento de pedido válido de exclusão (ver seção 11), os dados são eliminados de forma segura, ressalvadas as hipóteses do art. 16 da LGPD.

8. Medidas de segurança

A AM Engenharia adota controles técnicos e organizacionais compatíveis com o estado da arte e proporcionais aos riscos, incluindo:

• Conexões cifradas em trânsito (TLS 1.2+) em todas as comunicações com o Sistema.
• Senhas armazenadas com hash bcrypt (custo 12); CSRF token em todos os formulários; cabeçalhos HTTP de segurança (X-Frame-Options, X-Content-Type-Options, Referrer-Policy).
• Uso de prepared statements reais em todas as consultas ao banco de dados, impedindo SQL injection.
• IDs ofuscados em URLs para mitigar IDOR.
• Controle de acesso por perfil (admin, analista, inspetor, cliente) e segmentação rigorosa por tenant (id_cliente).
• Backups periódicos, monitoramento de logs e trilha de auditoria.
• Política de senhas, expiração de sessão por inatividade e regeneração de identificador de sessão a cada autenticação.
• Rate limiting em endpoints sensíveis (login, alteração de senha).

9. Cookies e tecnologias semelhantes

Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados pelo navegador. O Am Smart utiliza duas categorias:

10. Direitos do titular (art. 18 LGPD)

O titular tem direito de, mediante requisição:

1. Confirmar a existência de tratamento de seus dados;
2. Acessar seus dados;
3. Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
4. Anonimizar, bloquear ou eliminar dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
5. Solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor;
6. Solicitar a eliminação dos dados tratados com base no consentimento;
7. Obter informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais a AM Engenharia compartilha seus dados;
8. Obter informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências;
9. Revogar consentimento anteriormente concedido.

Os pedidos devem ser formalizados pelo e-mail dpo@amengenhariaseg.com.br e serão atendidos no prazo de até 15 (quinze) dias, conforme art. 19, § 1º, II, LGPD.

11. Exclusão de dados e rescisão contratual

O titular ou o Cliente poderá solicitar, a qualquer tempo, a exclusão integral dos dados tratados pela plataforma. Para a pessoa jurídica contratante, essa solicitação está disponível na área autenticada, em "Dados Empresariais → Privacidade & LGPD → Solicitar exclusão definitiva".

Importante: a solicitação de exclusão definitiva por parte do Cliente implica, necessariamente, a rescisão do contrato de prestação de serviços com a AM Engenharia, uma vez que a plataforma deixa de ter meios para executar suas obrigações. A solicitação não é executada de forma automática — passa pelo crivo do Encarregado e da área jurídica e comercial da AM Engenharia, que avaliará pendências contratuais, obrigações legais de retenção (em especial, documentos de SST cuja guarda é exigida por lei) e providenciará o encerramento formal antes da eliminação física dos dados.

Mesmo após a exclusão, poderão ser preservadas, em ambiente controlado e segregado, informações cuja guarda seja obrigatória por força do art. 16 da LGPD (cumprimento de obrigação legal/regulatória, estudo por órgão de pesquisa, transferência a terceiros desde que respeitados os requisitos legais ou uso exclusivo do controlador).

12. Incidentes de segurança e comunicação à ANPD

Na hipótese de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a AM Engenharia comunicará o fato à ANPD e aos titulares afetados em prazo razoável, conforme art. 48 da LGPD e Resolução CD/ANPD nº 15/2024.

13. Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO)

O Encarregado é o canal oficial de comunicação entre a AM Engenharia, os titulares e a ANPD (art. 41 LGPD):

• E-mail: dpo@amengenhariaseg.com.br
• Telefone: (71) 99999-9999
• Endereço para correspondência: Avenida ACM, nº 0000, sala 000, Salvador/BA — CEP 40000-000

14. Alterações desta Política

Esta Política poderá ser atualizada periodicamente para refletir evoluções legislativas, jurisprudenciais ou da própria plataforma. A versão vigente e o histórico ficam disponíveis nesta página, com indicação clara da data de vigência. Alterações materiais serão comunicadas aos usuários por e-mail e/ou aviso destacado no portal, sendo cabível, nesses casos, novo consentimento quanto a cookies analíticos.

15. Foro e legislação aplicável

Esta Política é regida pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Salvador, Estado da Bahia, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste documento, renunciando-se a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvada a competência dos Juizados Especiais quando aplicável e o direito do consumidor de ajuizar a ação em seu domicílio (art. 101, I, CDC).

Salvador/BA, 20 de maio de 2026. — Versão 1.0.